August 22, 2017
A Câmara dos Deputados vai oficializar nesta terça-feira (22/08) uma medida de extrema importância para a futura aprovação do Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO); que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.
Será criada uma Comissão Especial para analisar a proposta, o que deve agilizar a sua tramitação.
O texto do projeto estabelece que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. “A chamada proteção veicular, comercializada por cooperativas e associações, é ilegal, atua na marginalidade e vem causando prejuízos a inúmeros consumidores incautos e mal informados”, adverte Lucas Vergilio.
Ainda de acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas. Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.
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