Geral
August 22, 2017
Consumidores não terão seus direitos defendidos em Audiência Pública que discutirá a alteração na Lei
Na última segunda-feira, 21, a PROTESTE – Associação de Consumidores – lançou, em seu site, uma campanha que tem como objetivo mobilizar a população contra a alteração da lei dos planos de saúde.
De acordo com a Associação, os projetos de lei que alteram a Lei 9656/98 de planos de saúde contemplam apenas os interesses das operadoras e vão contra as conquistas já alcançadas pelos consumidores. Dentre os principais pontos que sofrerão alteração, caso os projetos de lei sejam aprovados, estão:
1. O Código de Defesa do Consumidor deixará de ser aplicado nos contratos de planos de saúde;
2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;
3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas;
4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo;
5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
Diante disso, amanhã, 23, em regime de urgência, acontecerá uma Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo discutir a alteração da lei dos planos de saúde. A PROTESTE, em conjunto com o PROCON/SP, enviou, no dia 11 de agosto, um pedido a Comissão Especial, que avalia a alteração da Lei em questão, para participar da audiência em favor do consumidor, no entanto o pedido não foi atendido.
Ou seja, não haverá nenhum representante dos consumidores em um debate que afetará diretamente os interesses deles. A PROTESTE considera um descaso aos direitos de milhares de pessoas que dependem dos planos de saúde e que, infelizmente, não poderão ser representados.
Em virtude desse cenário, a PROTESTE criou uma campanha para que a população tenha a sua voz ouvida e seus direitos representados. Basta entrar no site da Associação www.proteste.org.br/nossas-lutas e assinar a petição. Dessa forma, será possível mobilizar milhares de pessoas contra a nova lei que será um retrocesso aos direitos dos consumidores:
A PROTESTE e o PROCON/SP, que foram as primeiras Organizações a se manifestarem quanto ao assunto, publicaram uma nota de repúdio contra a alteração da Lei dos planos de saúde. Confira a nota completa:
NOTA DE REPÚDIO
PROTESTE E PROCON/SP ALERTAM QUE PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE PRETENDEM IMPEDIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE ATENDEM SOMENTE OS INTERESSES DAS OPERADORAS
A nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados.
Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.
As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar, não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.
Entre as propostas que significam um enorme prejuízo a população, estão:
1. O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos
contratos de planos de saúde;
2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;
3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas.
4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo.
5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a PROTESTE Associação de Consumidores e o PROCON/SP pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando assim os direitos da coletividade de consumidores que representam.
August 22, 2017
Consumidores não terão seus direitos defendidos em Audiência Pública que discutirá a alteração na Lei
Na última segunda-feira, 21, a PROTESTE – Associação de Consumidores – lançou, em seu site, uma campanha que tem como objetivo mobilizar a população contra a alteração da lei dos planos de saúde.
De acordo com a Associação, os projetos de lei que alteram a Lei 9656/98 de planos de saúde contemplam apenas os interesses das operadoras e vão contra as conquistas já alcançadas pelos consumidores. Dentre os principais pontos que sofrerão alteração, caso os projetos de lei sejam aprovados, estão:
1. O Código de Defesa do Consumidor deixará de ser aplicado nos contratos de planos de saúde;
2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;
3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas;
4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo;
5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
Diante disso, amanhã, 23, em regime de urgência, acontecerá uma Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo discutir a alteração da lei dos planos de saúde. A PROTESTE, em conjunto com o PROCON/SP, enviou, no dia 11 de agosto, um pedido a Comissão Especial, que avalia a alteração da Lei em questão, para participar da audiência em favor do consumidor, no entanto o pedido não foi atendido.
Ou seja, não haverá nenhum representante dos consumidores em um debate que afetará diretamente os interesses deles. A PROTESTE considera um descaso aos direitos de milhares de pessoas que dependem dos planos de saúde e que, infelizmente, não poderão ser representados.
Em virtude desse cenário, a PROTESTE criou uma campanha para que a população tenha a sua voz ouvida e seus direitos representados. Basta entrar no site da Associação www.proteste.org.br/nossas-lutas e assinar a petição. Dessa forma, será possível mobilizar milhares de pessoas contra a nova lei que será um retrocesso aos direitos dos consumidores:
A PROTESTE e o PROCON/SP, que foram as primeiras Organizações a se manifestarem quanto ao assunto, publicaram uma nota de repúdio contra a alteração da Lei dos planos de saúde. Confira a nota completa:
NOTA DE REPÚDIO
PROTESTE E PROCON/SP ALERTAM QUE PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE PRETENDEM IMPEDIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE ATENDEM SOMENTE OS INTERESSES DAS OPERADORAS
A nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados.
Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.
As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar, não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.
Entre as propostas que significam um enorme prejuízo a população, estão:
1. O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos
contratos de planos de saúde;
2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;
3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas.
4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo.
5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.
Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a PROTESTE Associação de Consumidores e o PROCON/SP pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando assim os direitos da coletividade de consumidores que representam.
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