November 7, 2017
Avança na Câmara o projeto de lei que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, inclusive para o pagamento de seguros e planos de previdência complementar. Na última terça-feira (31/10); a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o parecer do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB) pela aprovação da matéria.
O projeto estabelece que os servidores e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos inclusive por entidade de previdência privada que o pera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo.
De acordo com a proposta, essas operações poderão ser realizadas, também, através de cartão de crédito.
Se o projeto for aprovado, a instituição financeira ou entidade de previdência privada que opera com planos de saúde, pecúlio, seguro e empréstimo escolhida pelos servidores e funcionários públicos passará a ser automaticamente eleita consignatária, a fim de prevalecer a total liberdade de escolha por parte dos servidores.
Para a realização dessas operações será assegurado aos servidores e funcionários públicos o direito de optar por instituição ou entidade de previdência privada consignatária de sua livre escolha, ficando a União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, obrigados a procederem aos descontos das prestações em folha de pagamento e repasses por ele contratados e autorizados.
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