Projeto permite desconto em folha para seguro e previdência

Geral
November 7, 2017

Avança na Câmara o projeto de lei que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, inclusive para o pagamento de seguros e planos de previdência complementar.  Na última terça-feira (31/10); a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o parecer do relator, deputado André Amaral (PMDB-PB) pela aprovação da matéria.

O projeto estabelece que os servidores e funcionários públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos  valores  referentes  ao  pagamento  de  empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos inclusive por entidade de previdência privada que o pera com planos de  saúde,  pecúlio,  seguro  e  empréstimo.

De acordo com a proposta, essas operações poderão  ser  realizadas,  também,  através  de cartão de crédito.

Se o projeto for aprovado, a instituição financeira ou entidade de previdência  privada  que  opera  com planos  de  saúde, pecúlio, seguro  e  empréstimo  escolhida  pelos  servidores  e  funcionários públicos passará  a  ser  automaticamente  eleita consignatária,  a fim  de  prevalecer  a  total  liberdade  de  escolha  por  parte  dos servidores.

Para a realização dessas operações será  assegurado   aos   servidores   e   funcionários   públicos   o direito  de  optar  por instituição  ou  entidade  de  previdência  privada consignatária  de  sua  livre  escolha,  ficando  a  União ,  os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os  Municípios,  obrigados  a  procederem  aos descontos  das  prestações  em  folha  de  pagamento  e  repasses  por ele contratados e autorizados.

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