December 11, 2017
O consumidor vem sendo alvo de propaganda enganosa. A afirmação foi feita pelo coordenador do Procon-MG, o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, ao participar, nesta terça-feira (05/12); da terceira audiência pública da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 3139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO); que criminaliza a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular.
Segundo ele, são muitos os casos de pessoas que contratam esse produto pensando estar adquirindo um seguro. A consequência disso, não raro, é a decepção quando o associado não recebe a indenização a qual julgava ter direito.
O problema não termina aí, pois, ao recorrerem à Justiça, muitos associados não conseguem obter uma decisão favorável ao seu pleito. “Algumas vezes, a Justiça extingue o processo alegando que não é seguro, não há relação de consumo e o autor da ação não tem direito à indenização”, revelou o promotor.
Há casos ainda em que o associado é obrigado a continuar pagando à associação mesmo após o primeiro ano do que ele julgava ser o de vigência do “seguro”. Outro fato narrado por Da Matta foi a de um servidor público que foi condenado por gerenciar uma associação que fazia captação pública de associados (o que é proibido para servidores) e por infringir a Lei 7.492/86, conhecida como a “lei do colarinho branco”, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
De acordo com o coordenador do Procon-MG, diante desse cenário, a sensação de incertezas é geral e nem mesmo a Justiça tem segurança para apontar qual o caminho a seguir. “Então, a preocupação do Ministério Público e dos consumidores é a de que essa atividade seja devidamente regulamentada”, acrescentou.
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