January 17, 2018
Projeto em tramitação na Câmara quer garantir que consumidor possa escolher o reparador de sua preferência, inclusive concessionárias.
A Câmara dos Deputados divulgou nesta sexta-feira (12) que aprovou a redação final do Projeto de Lei (PL) 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito escolher a oficina mecânica sempre que haja necessidade de executar serviços de reparo. A proposta assegura a livre escolha inclusive quando segurado e terceiro optam por empresas diferentes. Texto ainda prevê o fim da lista de oficinas credenciadas.
Criado em abril de 2016 pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE); o PL já foi aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei prevê fim da lista de oficinas das seguradoras
Hoje, a livre escolha é um direito reconhecido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); mas não está registrado em lei. A proposta também obriga as seguradoras, por meio da central de atendimento ao cliente, oferecerem e garantirem a seleção por parte do contratante no momento do aviso do sinistro.
Sabino afirma que a nova regra vai permitir que o conserto seja feito até mesmo nas concessionárias, em geral mais caras. Para ele, a lista de oficinas credenciadas, que agora chega ao fim, deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não um fator de limitação de opções.
No caso dos envolvidos em acidente escolherem reparadores diferentes, fica a cargo da seguradora arcar com os serviços nas mecânicas selecionadas. Mas, atenção, é imprescindível que a empresa seja legalmente constituída com a finalidade de consertar carros e apresente um orçamento compatível com os valores médios praticados pelo setor.
Serviços considerados pela proposta:
Mecânica, lanternagem, pintura de recuperação e limpeza de interior ou outras similares.
Falando em lista de oficinas…
Técnica em mecânica cria selo “Oficina Amiga da Mulher” e seleciona locais que consertam carro com qualidade no que se refere a serviços e atendimento. Projeto já está credenciando oficinas em três estados brasileiros.
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