May 3, 2018
A Comissão Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3107/15, do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE); que obriga as seguradoras a avisarem os clientes, com até 30 dias de antecedência, sobre o fim do contrato de seguro de automóvel.
Segundo o texto, a seguradora que deixar de cumprir essa regra continuará responsável pela cobertura de sinistros ocorridos após o término da vigência do seguro.
O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO); recomendou a rejeição da proposta, por entender que ela aumentaria os preços dos seguros ao impor, às seguradoras, o pagamento de indenizações fora do período contratual. “Essa atividade é exercida sob o mutualismo, regime que leva um grupo de pessoas expostas a riscos semelhantes a aportar somas para a formação de um fundo que irá repor a perda futura, incerta e eventual de alguns segurados. Qualquer alteração impacta diretamente a formação desse fundo comum”, explica.
Lucas Vergilio lembra que o cidadão, ao adquirir o seguro, tem total conhecimento do período de vigência da apólice, e não seria justo impor um ônus adicional à seguradora por causa de uma desatenção do consumidor. O relator observa, também, que o corretor de seguros já se encarrega de avisar o cliente sobre a proximidade do fim do contrato, pois tem o interesse de ser pago pela renovação.
“O projeto não é razoável, pois o Código de Defesa do Consumidor reconhece a existência de deveres do cliente na relação contratual”, conclui.
Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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