Por sugestão da Susep, o CNSP aprovou resolução que estabelece novas regras para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário – Carga (RCTR-C). Segundo a autarquia, com a alteração, o segurado assume a obrigação de averbar, junto à seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, com base nos conhecimentos emitidos, em rigorosa sequência numérica, mediante a transmissão eletrônica do arquivo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); no padrão estabelecido na legislação, ou documento fiscal equivalente.
Além disso, após a averbação do seguro, nos casos em que for obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico dos Documentos Fiscais (MDF-e); o segurado deverá, mediante transmissão eletrônica, efetuar a entrega do arquivo completo desse documento, no padrão estabelecido na legislação, também em rigorosa sequência numérica e antes do início da viagem.
A Susep explicou que a proposta de mudança foi elaborada a partir de análise feita pela área técnica da autarquia de sugestões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) sobre a alteração na sistemática de averbação dos riscos na apólice do seguro obrigatório.
Assim, o novo normativo estará em conformidade com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) e com a Resolução ANTT 4.799/2015, agilizará as averbações e facilitará a fiscalização do seguro obrigatório.
O superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, afirmou que ajustes operacionais são fundamentais para o desenvolvimento do mercado. “Rever processos visando à desburocratização e ao aperfeiçoamento de sistemas é uma parte importante do escopo de trabalho do órgão supervisor”, frisou.
Já o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, apontou um “refinamento técnico” nas mudanças realizadas. “Para que a Susep seja de fato um agente de fomento à indústria é necessário ouvir o mercado e estimular a concorrência”, afirmou.
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