Projeto de lei de autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO) altera a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir o acesso da pessoa com deficiência aos seguros pessoais privados.
A proposta proíbe as seguradoras de recusarem a venda de quaisquer serviços à pessoa com deficiência em razão de suas condições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Segundo o deputado, o Código de Defesa do Consumidor já prevê a vedação ao fornecedor de produtos ou serviços a recusar a venda de bens ou serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
“Todavia, na prática, são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência”, acusa o deputado.
Ele acrescenta que houve avanços com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas ainda é preciso garantir que os direitos ali entabulados sejam na prática respeitados. “É justamente o que se propõe no presente projeto de lei, garantir o acesso aos planos de seguro pela pessoa com deficiência”, conclui.
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