A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou projeto de lei de autoria do deputado Léo Moraes (PODE-RO) que cria seguro de vida obrigatório para servidores públicos da área de Segurança Pública.
A proposta havia recebido parecer favorável do relator, deputado Fábio Henrique (PDT-SE). “Trata-se de proteção à família do profissional, que ao ser vitimado, nada mais pode fazer por sua prole. Significa o reconhecimento antecipado do Estado à responsabilidade e dedicação do profissional que porventura venha a falecer ou se tornar inválido”, diz o parecer aprovado.
Segundo o autor do projeto, este seguro será devido sempre que o fato gerador da morte ou invalidez do servidor tiver relação direta com a função pública, “quer seja no exercício direto ou em razão dela”, incluindo o deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência.
O deputado Léo Moraes argumenta ainda que os integrantes dos órgãos de segurança pública Há muito tempo carecem de um “tratamento digno” estabelecendo-se as condições mínimas para o exercício de suas funções. “Noticia-se diariamente a morte de um policial, seja no exercício de sua atividade ou em razão dela. Infelizmente, com a indiferença do Estado, muitas famílias ficam desamparadas.”, frisa o autor do projeto.
Ele acrescenta que a criação de um seguro de vida para a categoria importará em dignidade para a família do servidor morto ou para que o policial portador de deficiência possa prover o sustento básico dos seus filhos e receba um mínimo atendimento de saúde.
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