O Sincor-RS realizou uma Assembleia Geral com toda a categoria profissional, associados e não associados. A entidade fez questão de reunir TODOS os profissionais gaúchos, fossem associados ou não, para discutir os destinos da Categoria Profissional dos Corretores. Foi amplamente discutida a necessidade de a entidade contar com dispositivo em seu Estatuto que lhe assegure também atuar na defesa dos cidadãos consumidores em tudo que diga respeito aos seus direitos, quer diante de seguradoras, quer diante das tais Associações ou Cooperativas de Proteção, reiterando o posicionamento do Corretor como representante e defensor do Cidadão Cliente, e não das seguradoras, conforme preconizado na Lei 4594/64.
Também foi discutida a inclusão no Estatuto de previsão legal para que a Contribuição Assistencial, prevista na letra "e" do Art. 513 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, seja uma das receitas da entidade, uma vez que a Constituição Federal vigente, em seu Artigo 8º, inciso IV, garante a livre estipulação, pelas Assembleias dos Sindicatos, de contribuição que vise a atender às suas necessidades de custeio, tendo por finalidade assegurar a sua subsistência, a manutenção da sua independência e a representatividade da Categoria Profissional. Dispõe a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, na letra "e" do Art. 513, que "É prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."
Ambas as proposições foram aprovadas e passarão a integrar a redação do Estatuto da entidade sindical.
Foto: Seguro Gaúcho
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