O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) foi recebido, nesta terça-feira (20/08); em Brasília, pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União); André Mendonça. A principal pauta do encontro foi a recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu os argumentos da AGU e confirmou julgamentos de instâncias inferiores, declarando ilegal a atuação de sete associações de proteção veicular.
Segundo Lucas Vergilio, o ministro se comprometeu a despachar essa matéria para “todos os órgãos possíveis” e a apoiar as ações que visam a coibir a atuação irregular de associações de proteção veicular que operam totalmente à margem da lei no mercado de seguros. “O ministro também vai provocar a Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) para se manifestar sobre essa questão e a monitorar todas as ações que tramitam em relação a isso. Foi uma pauta muito positiva. Acredito que a mais positiva entre todas que tivemos até agora em relação a essa luta”, afirma o deputado, que é vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-GO.
ENCONTROS
Vale lembrar que, para tratar dessa questão relevante para toda a sociedade, Lucas Vergilio já entregou para a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um ofício solicitando a adoção urgente de medidas enérgicas contra a atuação irregular das associações e cooperativas de proteção veicular.
Além disso, a diretoria da Fenacor, acompanhada pelo deputado Lucas Vergilio, já foi recebida pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a quem foram feitos relatos detalhados e entregue ampla documentação sobre os riscos trazidos a todos os consumidores pelas associações de proteção veicular.
Em outra ação importante, os Sincors de todo o Brasil enviaram várias correspondências às mais altas autoridades do Poder Judiciário, ao Ministério Público, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública e Susep, denunciando as atividades ilegais das tais associações de proteção veicular.
DECISÃO
A ação julgada pela Justiça Federal foi impetrada pela AGU sob a alegação que a atuação irregular das associações desestabiliza todo o mercado legal de seguros no país, pois não cumprem as exigências legais e, por isso, conseguem oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal que “pode levar à quebra das instituições regulares”.
De acordo com a AGU, a ação decorreu de constatação da Susep de que essas associações estariam oferecendo proteção veicular a associados, prevendo garantia de indenização por danos causados aos veículos em acidente, incêndio, roubo ou furto, interesse segurável, risco e prêmio. No entanto, não havia garantias de que tais coberturas seriam honradas porque as associações não cumpriam a legislação.
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