A Susep publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/08) um edital intimando a Associação dos Proprietários de Caminhões São Cristóvão – APROCSCE, na pessoa de seu representante legal e responsável solidário pelo pagamento da multa, o responsável deve comparecer à sede da autarquia para retirada de Guia de Recolhimento da União – GRU. A associação terá que providenciar o pagamento integral da multa no valor de R$ 3.721.800,00.
De acordo com a Susep, essa penalidade é prevista no artigo 17 da Resolução 243/11 do CNSP, o qual estabelece sanção para quem “realizar operação de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização, no País ou no exterior”.
Nesses casos, de acordo com a resolução, o valor da multa deverá ser igual à importância segurada ou ressegurada.
Segundo a autarquia, decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados à Procuradoria Federal instalada na Susep para iniciar o procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 105 dias contados da publicação.
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