AGORA É LEI! ATUÁRIOS DE PORTO ALEGRE JÁ ESTÃO INCLUÍDOS NO ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL NO ISS.
O Projeto de Lei aprovado de forma unânime pelos 27 vereadores presentes à sessão de 15 de julho passado na Câmara Municipal já está valendo. Com isso, os atuários de Porto Alegre (RS) podem ser enquadrados individualmente para recolherem o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
“A lei é autoaplicável, portanto, já está em vigor, valendo. Quando um projeto é aprovado pela Câmara ele vai para o chefe do executivo sancionar, vetar ou silenciar. O prefeito Nelson Marchezan Júnior silenciou. Com isso, o projeto voltou para a Câmara e a Presidente manda publicar no Diário Oficial, virando lei a partir da sua publicação”, explica o vereador João Bosco Vaz (PDT) autor da proposta, que que incluía a atividade de atuário no rol do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 7, de 1973.
A referida lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre e, em seu artigo 20, lista as atividades profissionais que permitem o enquadramento das sociedades civis para recolherem o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo número de profissionais habilitados.
Veja a Lei publicada no Diário Oficial de Porto Alegre
//www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/ver_conteudo.php?protocolo=266818
Em entrevista exclusiva, o vereador João Bosco Vaz avalia esta vitória para os atuários.
Qual a relevância deste projeto de lei para os atuários? Qual o ganho real para os atuários?
Vereador João Bosco Vaz – A lei que regulamenta os tributos municipais em Porto Alegre, em seu artigo 20, traz um rol de profissões (advogados, engenheiros, contadores, arquitetos, etc) que pagam o ISS pelo número de funcionários que têm no escritório. E os atuários pagam pelo faturamento do escritório. Com a minha lei os atuários também pagarão pelo número de funcionários dos escritórios.
Atualmente, os atuários vêm ganhando maior reconhecimento para a sociedade por causa da questão previdenciária em nosso pais. O que uma lei como esta pode representar para os atuários de outras localidades?
Vereador João Bosco Vaz – Os atuários, em outras localidades, precisam se mobilizar a exemplo dos colegas de Porto Alegre, que me procuraram e relataram o modo diferente com que eram tratados em relação a outras profissões. Pela importância que têm, os Atuários precisam ter um tratamento igualitário em relação aos Tributos.
O senhor acredita que esta iniciativa pode ser estendida para outros municípios do Rio Grande do Sul e do pais?
Vereador João Bosco Vaz – Tranquilo. Basta a mobilização, como falei acima. Ou junto ao próprio Prefeito ou através de um vereador, mas é importante conhecer a lei que rege os tributos municipais de cada cidade para ver como os Atuários são tratados em relação as outras profissões.
O PL foi aprovado de forma unanime pelos 27 vereadores presentes na votação, isto demonstra o aumento da representatividade para os profissionais atuários?
Vereador João Bosco Vaz – Aumentou muito a representatividade dos Atuários junto à população sim. Mas os vereadores de Porto Alegre entenderam que em comparação aos contadores, engenheiros, arquitetos e advogados, os Atuários estavam tendo um tratamento diferenciado em relação ao pagamento do ISS, por isso, a votação avassaladora, 27 votos dos 36 vereadores, sendo que seis não estavam presentes.
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