Câmara aprova urgência de marco legal dos seguros privados

October 16, 2024

Prioridade da Fazenda, texto já foi aprovado pelo Senado; Câmara ainda precisa analisar mérito da proposta

Por 276 votos a favor e 140 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) um requerimento de urgência ao PL (Projeto de Lei) que cria o marco legal dos seguros privados. O objetivo da proposta é regular as negociações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

O texto foi aprovado pelo Senado, em junho deste ano, e agora aguarda análise da Câmara. A aprovação da urgência dispensa a tramitação do texto nas comissões permanentes da Casa, levando a análise do mérito da proposta diretamente ao plenário. Ainda não há um relatório da Casa Baixa.

O tema, que é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve diversas mudanças no Senado, se comparado à proposta original. No plenário da Câmara, o governo orientou a favor da urgência, enquanto a oposição foi contrária, alegando não ter tido tempo para ler o mérito da proposição.

Uma das principais mudanças no texto discutida no Senado é que, se a seguradora souber do sinistro e não encontrar nenhum beneficiário ou dependente do segurado para receber o seguro dentro do prazo legal, o valor da indenização será repassado para a União.

Outra mudança feita pela Casa Revisora está relacionada às regras para atraso no pagamento do prêmio. Se a lei for aprovada e sancionada dessa forma, o seguro não será suspenso automaticamente em caso de dívida, mesmo que ocorra um sinistro.

Atualmente, o Código Civil permite que a seguradora negue a indenização se ocorrer um sinistro enquanto o segurado estiver em atraso com o pagamento do prêmio.

De autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo (PT-SP), o texto trata de princípios, carências, prazos, prescrições e condutas específicas para seguro individual e coletivo, assim como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

O projeto já havia sido aprovado na Câmara e estava no Senado desde 2017, mas foi desarquivado em 2023 após a articulação do governo federal.

Urgências aprovadas pela Câmara

Ainda nesta noite, os deputados aprovaram, de forma simbólica, a urgência a outros cinco projetos, sendo:

• PL 1069/23 – Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e a inclui com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez;

• PDL 267/24 que aprova o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa; Os deputados aprovaram também o mérito dessa proposta, que agora segue ao Senado;

• PL 7063/17 que reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios;

• PL 1743/24 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB;

• PL 336/2024 que Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde.

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