Empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos em aberto com o Simples.
Como já mencionamos, só era possível fazer um pedido de parcelamento por anos, porém este limite foi excluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.981, de 9 de outubro de 2020.
Com essa novidade as empresas poderão reparcelar suas dívidas no âmbito do Simple Nacional quantas vezes for necessário.
Qual o objetivo desta ação?
De acordo com a Receita Federal o objetivo é estimular a regularização dos contribuintes e evitar cobranças que podem resultar na exclusão do Simples.
Vamos listar abaixo como funciona o parcelamento e o reparcelamento do Simples Nacional, Veja!
Como é feito o parcelamento do Simples Nacional?
Este trata-se de um sistema eletrônico que possibilita a realização de parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados pelo Simples, isso inclui ICMS e ISS.
Qual o número máximo de parcelas?
Com esta novidade os contribuintes que estão em débito com a Receita, podem regularizar sua situação ao parcelar ou reparcelar os tributos atrasados.
Sendo assim o número máxima de parcelas é 60 e o mínimo 2 sendo o valor mínimo de cada uma R$ 300.
Um ponto positivo é que o próprio sistema calcula automaticamente a quantidade de prestações considerando o maior número de parcelas que respeitem o valor mínimo de cada uma, portanto o contribuinte não pode escolher o número de parcelas.
Quando solicitar o parcelamento?
O parcelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mas vale lembrar que só serão considerados os débitos já vencidos na data do pedido, com exceção as multas de ofício relacionadas aos débitos já vencidos, o mesmo pode ser parceladas antes do vencimento.
Em quais casos este parcelamento não se aplica?
- Multa por descumprimento de obrigação acessória;
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ou no *Anexo IV da mesma Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro de 2009;
- ICMS e ISS transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou estadual;
- Débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
- Débito de Microempreendedor Individual (MEI) ;
- Demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional.
Quem pode parcelar?
Este programa serve para todo e qualquer contribuinte que tenha débitos apurados pelo Simples que estejam em débitos pela Receita.
Este parcelamento pode ser feito pelo contribuinte que no momento do pedido e que não seja mais optante pelo simples ou que tenha CNPJ baixado.
Como é feito o reparcelamento do Simples?
Como já mencionamos acima desde 3 de novembro de 2020, neste caso será possível normalizar mais de um pedido de parcelamento por ano, existindo a possibilidade de reparcelamento do Simples Nacional.
Tal medida foi instituída com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.891, de 9 de outubro de 2020.
Com esta medida será possível fazer o reparcelamento de débitos do Simples que estejam com parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
Existe um requisito para que o reparcelamento seja aprovado, entretanto é necessário pagar uma primeira parcela de:
- 10% do valor total da dívida consolidada, caso o contribuinte tenha feito apenas um parcelamento anterior; e
- 20% do valor total da dívida consolidada, caso o contribuinte tenha feito mais de um parcelamento anterior.
Além disso o contribuinte que estiver com parcelamento ordinário ativo deverá desistir dessa negociação para conseguir formalizar o reparcelamento, porém isso não é necessário para quem estiver com parcelamento especial ou no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional.
Parcelamento e o reparcelamento devem ser feitos pelo site do Simples:
- Acesse a página de serviços do Simples Nacional;
- Na área de Parcelamento, selecione a opção “Parcelamento – Simples Nacional” usando o Código de
- Acesso ou Certificado Digital;
- Depois, clique em “Pedido de Parcelamento”;
- Confira as informações com atenção e, se estiver de acordo, confirme.
Como efetuar o pagamento?
O pagamento das parcelas deve ser feito por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
É necessário que o contribuinte deve acessar a área de parcelamento do site do Simples Nacional, a mesma usada para fazer a negociação, logo selecione a opção “ Emissão de Parcela” e depois escolher entre imprimir o DAS ou pagar online, por meio de débito em conta-corrente.
O pagamento online está disponível somente para clientes do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking. Para efetivar o parcelamento o DAS da primeira parcela deve ser pago até a data de vencimento do documento.
Para os demais as parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.
Tem como antecipar o pagamento?
É possível pagar parcelas adiantadas por meio do sistema eletrônico do Simples Nacional.
Rescisão do parcelamento
A rescisão do parcelamento pode ocorrer nos seguintes casos:
- Falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
- Existência de saldo devedor depois da data de vencimento da última parcela.
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