O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada no dia 29 de dezembro, prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário.
A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.
O ministro Raimundo Carrero, do Tribunal de Contas da União (TCU); determinou que a Líder Seguradora dê continuidade à gestão do seguro obrigatório, o DPVAT, ainda que em caráter excepcional, para não prejudicar a prestação de serviço aos segurados. A seguradora iria interromper suas atividades no dia 31 deste mês, quando a administração seria repassada ao governo federal.
Pela decisão desta terça-feira, Susep e CNSP devem adotar providências necessárias para assegurar a continuidade do seguro DPVAT, “sem qualquer interrupção, com a manutenção, se for o caso, da Seguradora Líder na gestão da operação, em caráter excepcional de transição, sob supervisão da Susep”, até que o TCU se manifeste sobre o processo novamente.
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