A partir deste ano, consumidores dos mercados supervisionados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) não irão mais registrar suas reclamações através da autarquia. Agora, os consumidores já podem registrar suas reclamações no site consumidor.gov.br , plataforma digital vinculada à Secretaria Nacional de Direito do Consumidor – Senacon, que é um órgão do Ministério da Justiça. A plataforma é um serviço público digital que permite interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet.
A ferramenta permite a resolução de conflitos de consumo de maneira desburocratizada e rápida, o que ajuda na redução da judicialização do consumo.A Susep deve monitorar e analisar periodicamente os registros feitos na plataforma.
O objetivo é garantir a efetividade da plataforma, melhorar a regulação e a supervisão do mercado, além de divulgar informações sobre o setor para o público, induzindo um melhor atendimento dos consumidores.
O consumidor.gov.br permite contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente público e transparente, sem a intervenção do poder público na tratativa individual. É bom destacar que o serviço não é um procedimento administrativo e não deve ser confundido com o atendimento tradicional feito pelos órgãos de defesa do consumidor.
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