O mercado de seguros está preocupado com os riscos de prejuízos que podem ser causados com uma nova portaria publicada recentemente no “Diário Oficial da União”, pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia. A publicação formaliza a cessão de três novos funcionários do quadro de pessoal da BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS) para compor a força de trabalho na Susep (Superintendência de Seguros Privados); por prazo indeterminado.
Com os novos nomes, passam a ser 25 pessoas cedidas pela BBTS para trabalhar na autarquia e nos mostra um cenário em que constatamos claramente que o governo não equipou uma autarquia federal com a estrutura necessária e, agora, tenta corrigir a questão de forma equivocada. O maior problema dessa “correção”, para reforçar uma estrutura deficiente, é o vazamento de informações sigilosas no mercado, uma vez que o Banco do Brasil é uma instituição sujeita à fiscalização da Susep.
É preciso questionar o motivo de a Susep não ter feito um chamamento público ou uma licitação para escolha de uma empresa de tecnologia de forma emergencial para resolver a deficiência de pessoal.
A autarquia deveria ter seguido os princípios da impessoalidade e da imparcialidade em relação a essa escolha. Afinal, existem centenas de empresas de tecnologia no mercado, altamente qualificadas, que poderiam cumprir esse papel. O mais indicado seria a escolha de uma empresa independente, não ligada a nenhum banco.
Vale ressaltar que as primeiras 22 cessões foram alvo de pedido de esclarecimentos do ministro Bruno Dantas, do TCU (Tribunal de Contas da União); por possíveis ilegalidades em relação ao acordo de cooperação para a cessão de empregados públicos da BBTS para a Susep. Essas contratações foram questionadas em representação no TCU, por equivalerem a uma dispensa de licitação, bem como a existência de potencial conflito de interesses decorrente do fato de a BBTS ter como controlador o Banco do Brasil S.A., que também controla empresas sujeitas à fiscalização da Susep.
O ministro levou à autarquia os questionamentos representados no TCU, pedindo esclarecimentos sobre “a existência de potencial conflito de interesses, além de violação dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que a BB Tecnologia e Serviços (BBTS) é uma empresa estatal controlada diretamente pelo Banco do Brasil S/A, o qual também é controlador da BB Seguridade Participações S/A (BB Seguridade); que, por sua vez, é controladora da BB Seguros Participações S/A e da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A (BB Corretora de Seguros); as quais possuem diversas empresas do ramo de seguros fiscalizadas pela Susep, o que permitiria o acesso por empresa concorrente dos dados de todo o sistema da Autarquia, inclusive de todo o mercado, das seguradoras e dos corretores de seguros brasileiros que se dispuserem a fazer o recadastramento ou nele se cadastrarem, em possível violação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, alertando quanto à possibilidade de o Tribunal vir a decretar a suspensão do Acordo de Cooperação firmado entre essa autarquia e a empresa BBTS.
A solicitação de reforço da Susep é um possível reflexo da defasagem de pessoal que a autarquia sofre. Com previsão para um quadro de 824 carreiras efetivas, a Susep dispõe de um efetivo de 340 servidores, segundo dados da própria autarquia até junho de 2020 – número 58% abaixo do quadro permitido legalmente.
Porém, isso não pode de forma alguma trazer prejuízos para o mercado de seguros. A Susep está entregando todas as informações estratégicas de todo mercado de seguros para um dos principais operadores privados que o mercado tem, o Banco do Brasil.
Numa analogia, tente imaginar o Banco Central abrindo todo seu centro de inteligência, ambiente de informações estratégicas e sigilosas de todos os bancos, para quaisquer outras instituições financeiras. Você se sentiria em ambiente regulado e seguro?
*Armando Vergilo é presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros de Capitalização e de Previdência e das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros). Foi presidente da Susep (Superintendência de Seguros Privados) entre 2007-2010
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