O ministro da Economia, Paulo Guedes, não acatou a proposta de mudanças no MEI e no Simples Nacional, que traria possivelmente um aumento da carga tributária paga, inclusive, pelos Corretores de Seguros, já que muitos se neste sistema de tributação. Essas alterações vinha sendo defendidas pela Receita Federal no âmbito da reforma tributária. Segundo reportagem publicada pelo portal do Jornal Contábil, o ministro assegurou, em entrevista coletiva, que os dois regimes, criados para formalizar e beneficiar micro e pequenas empresas, não serão modificados. “Ninguém vai mexer no Simples, ninguém vai mexer no MEI”, assegurou Guedes.
Essas possíveis mudanças foram anunciadas no início de julho, pelo secretário da Receita Federal, José Tostes Neto. Na ocasião, ele argumentou que, após as mudanças feitas no Imposto de Renda pela Reforma Tributária, as regras do Simples e do MEI teriam que ser revisadas, pois a flexibilização desses regimes resultou numa ampliação considerada “indevida”, com base no argumento de que os demais regimes eram bastante onerosos e complexos.
Vale lembrar que graças a uma intensa mobilização da categoria, capitaneada pela Fenacor e os Sincors, os corretores de seguros conseguiram, após muitos anos de reivindicações, ter o direito de optar pele adesão ao Simples, o que vem sendo feito desde janeiro de 2015.
Esse direito foi assegurado pela Lei Complementar 147/14, que permitiu a inclusão das empresas corretoras de seguros no roll das que podem optar pelo regime simplificado de tributação. Além disso outra conquista foi a possibilidade de o Corretor utilizar a tabela III do Supersimples, considerada naquela ocasião, a mais favorável para as empresas.
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