February 11, 2015
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.000060/2015-22, resolve: Art. 1º Aprovar a transferência do controle acionário direto de PAN SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.245.762/0001-07, com sede na cidade de São Paulo – SP, para BTG PACTUAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 15.437.885/0001-68, com sede na cidade de São Paulo – SP, conforme contrato de compra e venda de ações e outras avenças celebrado em 21 de agosto de 2014. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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