A Susep publicou edital, nesta quarta-feira (22 de setembro) comunicando que o Conselho Diretor da autarquia decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão de representação contra a SMAB – Seguro de Motoristas Autônomos de Bezerros (PE); por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66, com a aplicação da pena de multa no valor de R$ 3 milhões.
O CQCS apurou que a SMAB estava entre as 10 associações que foram alvo de operação conjunta da Polícia Federal, Susep e Procon, no final de 2012, por comercialização irregular de seguros, principalmente em Pernambuco.
Na época, a imprensa noticiou que essas associações, que chegaram a ser fechadas, foram investigadas por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O noticiário informou ainda que mais de 10 mil clientes teriam sido prejudicados.
Edital
No edital publicado nesta quarta-feira, 22, a Susep informa que a associação ainda poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.
Caso haja renúncia do direito de interpor esse recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
Mas, vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada.
Além disso, decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
O referido débito também será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data de publicação.
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