A Susep aplicou mais uma multa da ordem de R$ 3 milhões em associação de proteção veicular por atuar no mercado de seguros sem autorização. Desta vez, segundo portaria publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (30); a penalizada foi a Associação Metropolitana dos Motoristas Autônomos, que foi intimada, assim como o seu responsável, Marcelo Lima Subtil.
A associação foi punida por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66.
De acordo com a Susep, a punição foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da autarquia.
Os punidos poderão interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.
Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados para a Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.
Além disso, o débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data de publicação, nos termos da Lei 10.522/02.
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