Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o funcionamento das empresas que operam planos de assistência à saúde animal.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO); ao Projeto de Lei 2888/19, do deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Atualmente, os planos de saúde animal não possuem uma regulação legal, diferentemente do que ocorre com planos assistenciais à saúde humana, que contam com regulação e supervisão da Agência de Saúde Suplementar (ANS).
O texto aprovado prevê os direitos e deveres das empresas e dos clientes.
O relator incluiu uma regra para determinar que os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária publicarão na internet listagem de todas as operadoras com os respectivos planos e preços oferecidos, além de disponibilizarem avaliação das empresas pelos clientes.
“Essa disposição, além de promover uma saudável competição, seria, também, um marketing gratuito aos bons prestadores de serviços. A transparência de preços e qualidade seria um instrumento de inestimável apoio ao consumidor”, disse Fokus.
Regras
Pelo texto aprovado, o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal estará condicionado a registro prévio no Conselho de Medicina Veterinária. As empresas deverão apresentar, no ato do registro, uma lista de documentos, como modelos de todas os planos ofertados e relação das clínicas credenciadas.
A proposta estabelece que o credenciamento de hospital, clínica ou consultório veterinários implica o compromisso para com os consumidores durante a vigência dos contratos. Poderá haver substituição de credenciado, mas desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.
Os consumidores terão direito a receber, quando da inscrição de seu animal, relação dos credenciados, cópia do contrato e material explicativo em linguagem simples e precisa sobre todas as características do plano, direitos e obrigações.
Pré-existentes
O texto veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos após seis meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
Por fim, a proposta prevê que as infrações à lei sujeitam as operadoras às penalidades de advertência, multa pecuniária ou cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
VEJA TAMBÉM
Evento reunirá profissionais do setor em Porto Alegre para um dia de networking, aprendizado e fortalecime ...
IPSA + IPSM de fevereiro indica acomodação no setor, com seguro auto em 4,7% e moto em 8,7%, menor nível d ...
Recorrência de enchentes e chuvas intensas amplia pressão sobre municípios e evidencia necessidade de prot ...
