O deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a cobertura, pelos seguros ou planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos para a assistência a todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional. Segundo o autor do projeto, o objetivo é garantir o cumprimento dos procedimentos e eventos em saúde suplementar, de modo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar seja conduzido de forma exemplificativa, impedindo a recusa no atendimento dos planos de saúde aquém do estabelecido no rol previamente. “A fragilidade do rol na inclusão e na classificação de novos tratamentos e de novas doenças prejudica o bom andamento da inicialização do tratamento de diversas doenças. Essa demora contribui para o agravamento das enfermidades”, argumenta o deputado.
A proposta altera a Lei 9.656/98, que regulamenta a saúde suplementar, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelece apenas a cobertura mínima obrigatória a ser garantida por planos privados de assistência à saúde regulada, não podendo ser utilizado como justificativa para a recusa da realização de procedimentos e atendimentos para a assistência às doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, “ressalvadas as hipóteses de exceção previstas naquela Lei”.
O deputado Juninho do Pneu frisa ainda que há o entendimento majoritário jurídico e social que cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde. “Logo, não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/98, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada”, conclui.
VEJA TAMBÉM
Evento acontece nesta quinta-feira (03) com foco em consórcio, seguros e tendências do setor agrícola.
Próxima reunião será no Parque Harmonia e terá mudança no horário.
A iniciativa ocupa o trajeto que leva para o Acampamento Farroupilha, no Parque Harmonia (Parque Maurício ...
