A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) preparou para os candidatos à presidência da República nas Eleições 2022 um documento com propostas de como o setor segurador pode apoiar ainda mais a sociedade no novo ciclo que terá início em 2023. Entre as propostas está o combate às associações de proteção veicular.
O documento destaca que, em conjunto com a Susep, a CNseg vem atuando de maneira efetiva no combate ao exercício irregular da atividade seguradora por Associações de Proteção Veicular que, de maneira irresponsável e sem qualquer tipo de fiscalização e regulação, prometem garantir indenização em caso de dano a um bem, trazendo ao usuário desse serviço exposição a grande risco de perda.
A CNseg defende a aprovação do PLP no. 519/2018, de autoria do deputado Lucas Vergilio, que tem por finalidade regularizar as atividades das Associações de Proteção Veicular, de forma que tais entidades passem a pagar impostos e estejam submetidas à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); à fiscalização da Susep e às leis de proteção do consumidor, assim como as seguradoras. Além disso, a aplicação das regras às entidades de proteção veicular devem observar questões específicas como região de atuação e porte delas.
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