De acordo com informações do portal O Documento, nesta sexta-feira (16); a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 497/19, do deputado Rafael Motta (PSB-RN); que assegura ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras.
O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ); recomendou a aprovação da proposta. “A iniciativa inova positivamente em favor da parte vulnerável nas contratações de seguros, prestigiando o direito de escolha do consumidor e reforçando o dever de informar das seguradoras”, disse.
Segundo o texto, o consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para o veículo automotor possui direito de livre escolha de oficinas (mecânica, lanternagem, pintura, recuperação e limpeza interior, entre outros). A possibilidade de escolha deve ser informada pela seguradora ao portador da apólice no momento da comunicação do sinistro.
No entanto, o valor do reparo deve respeitar os orçamentos médios aplicados a serviços similares e só será pago mediante a comprovação da legalidade das peças de reposição utilizadas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
VEJA TAMBÉM
Para Tatiana Algodoal, cancelamentos de cobertura são mecanismo previsto no mercado, mas impactos sobre ar ...
Nova funcionalidade permite realizar cotações de Apólices Avulsas Nacionais em cerca de 30 segundos por me ...
Na campanha "Crédito Premiado Tudo No Bolso", válida até 16 de março, trabalhadores com carteira assinada ...
