O PLC 29/17, que estabelece novas regras para os contratos de seguros, e que havia sido arquivado, ganhou nova força com o requerimento apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); solicitando o seu desarquivamento. O texto, que tem 129 artigos, faz apenas seis menções ao Corretor de Seguros, como no artigo 42, o qual estabelece que cabe ao profissional a responsabilidade “pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e outros dados que lhe forem confiados, no prazo máximo de cinco dias úteis”.
Já o artigo 43 determina que, pelo exercício de sua atividade, o Corretor de Seguro fará jus à comissão de corretagem. Contudo, o primeiro parágrafo desse mesmo artigo veda a possibilidade de o Corretor de Seguro “participar dos resultados obtidos pela seguradora”.
De acordo com segundo parágrafo, a renovação ou prorrogação do seguro, quando não automática ou envolvendo alteração de conteúdo de cobertura ou financeiro mais favorável para os segurados e beneficiários, “pode ser intermediada por outro Corretor de Seguro, da livre escolha do segurado ou estipulante”.
Em outro trecho (parágrafo 2º do artigo 27); é estabelecido que, na contratação do seguro em favor de terceiro, ainda que decorrente de cumprimento de dever previsto em outro contrato, “não poderá ser suprimida a escolha da seguradora e do Corretor de Seguro por parte do estipulante”.
Por fim, segundo o artigo 124, prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do respectivo fato gerador, “a pretensão do Corretor de Seguro para a cobrança de suas comissões”.
HISTÓRICO. O PLC 29/17 é originário do projeto de lei 3.555/04, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP); apresentado em maio de 2004, que, após longa tramitação, foi aprovado na Câmara em abril de 2017.
A matéria foi enviada, então, para o Senado, onde se transformou no PLC 29/17 (Projeto de lei da Câmara).
A matéria foi arquivada no final do ano passado, seguindo um rito do Congresso e, agora, o próprio presidente da Casa requereu o desarquivamento.
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