Projeto exige apresentação prévia da apólice no ato de contratação do seguro

June 16, 2023

Já está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, aguardando designação de relator, o projeto de lei que exige a apresentação, pelas seguradoras, no momento da contratação de seguros de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura. A proposta é de autoria do senador Ciro Nogueira. “Com esta iniciativa, pretendemos propiciar maior transparência às condições do seguro no momento da assinatura da proposta, e não apenas quando do recebimento da apólice. Como se depreende, será aperfeiçoado o direito à informação consagrado no diploma consumerista, de modo a conferir maior poder de escolha ao consumidor e, sem dúvida, minimizar o risco de equívocos”, argumenta o parlamentar.

Segundo o texto do projeto, que altera o art. 9º do Decreto-Lei 73/66, caso não cumpram as normas estabelecidas pela proposta, as seguradoras estarão sujeitas, inclusive, a “sanções administrativas por descumprimento de normas de defesa ao consumidor”.

Segundo o senador, “é crucial” impor às seguradoras, no momento da contratação, que as apólices e suas minutas constem da proposta de seguro, informando o valor do prêmio e a descrição detalhada das cláusulas de exclusão de cobertura.

Na avaliação dele, aprovada a proposta, poderá ser aperfeiçoado o direito à informação consagrado no “diploma consumerista”, de modo a conferir maior poder de escolha ao consumidor e “minimizar o risco de equívocos”.

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