AIDA Brasil estuda cientificamente o PLC nº 29/2017

July 13, 2023

O presidente da Associação, Juliano Ferrer, destaca as preocupações da entidade com o projeto

Juliano Ferrer, presidente da AIDA Brasil (Associação Internacional de Direito do Seguro); comenta sobre o projeto de lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que trata de contratos de seguros e resseguros, e que voltou a tramitar no Senado Federal. O projeto dispõe sobre normas do seguro privado, revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022 (Código Civil) e dá outras providências.

Representando a AIDA Brasil, entidade de cunho científico, Ferrer acredita que o papel da Associação é, em nome da harmonia contratual e do desenvolvimento sadio do seguro no Brasil, estudar e apontar sugestões sobre o PLC.

"Entendemos que o PL 29/2017 precisa ser estudado e discutido para avaliar seus impactos no mercado brasileiro atual. As mudanças no comportamento de consumo e na economia global devem ser observadas, pois se alteraram muito desde 2004 e também de 2017", opina Ferrer, que complementa dizendo que ainda não conseguiu perceber, pelo menos até o momento, qual a necessidade do PLC.

Para o advogado, preocupa que previsões legais trazidas pelo PL dificultem a inovação e desconectem o mercado brasileiro do mercado global. "Desde a promulgação do então Novo Código Civil, em 2003, que trouxe capítulo conceitual sobre o contrato de seguro, a doutrina e a jurisprudência têm se dedicado na indicação de caminhos da aplicação das normas nos casos concretos, o que se entende tenha criado um ambiente de maior segurança jurídica, já passados 20 anos. Esta maturidade – e isso leva tempo - é essencial ao ambiente de negócios. Nos preocupa, logo agora que chegamos a um bom patamar, mudarmos as regras e a insegurança jurídica que isso natural e inevitavelmente trará".

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