Aprovado requerimento para PL que favorece proteção veicular

September 12, 2023

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei que altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio.

O requerimento foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS); autor do projeto.

Como o CQCS noticiou, segundo ele, esse projeto trata “de tema sensível aos caminhoneiros brasileiros”, sobretudo, os que atuam de forma autônoma.

“Ao longo dos anos, os profissionais vêm se organizando e criando associações mediante sistemas de autogestão e compartilhamento de riscos.

Todavia, a Superintendência de Seguros Privados – Susep tem considerado a atividade das associações dos caminhoneiros como contrato de seguro a proteção patrimonial, implicando em pesadas multas às entidades associativas”, critica o parlamentar.

O senador frisa ainda que, inúmeras vezes, as seguradoras negam a contratação de seguros para a proteção dos caminhões de transporte de cargas, ou de ônibus para o transporte de pessoas, sob a justificativa do elevado risco das operações, ano de fabricação ou de outras especificações técnicas do veículo.

“Sabe-se que a falta de infraestrutura adequada e má conservação das rodovias acentuam os prejuízos para os transportadores. A situação prejudica o desenvolvimento socioeconômico do país, uma vez que cerca de 75% da produção brasileira são transportados por meio do modal rodoviária.

O quadro é mais grave ainda para os transportadores autônomos brasileiros que somam quase 700 mil profissionais com uma frota de mais de 800 mil caminhões”, acrescenta.

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