Hoje, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); representada pelo Superintendente, Alessandro Octaviani, participa do evento “Proteção Veicular: diálogos sobre a regulação”. O CQCS marca presença no encontro organizado pela Força Associativa Nacional (FAN); que irá debater os Projetos de Lei Complementar PLP 519/2018 e 101/2023, que tem como objetivo propor a ampliação das possibilidades de atuação no mercado.
Os projetos de Lei Complementar encontram-se em trâmite na Câmara dos Deputados e possuem a finalidade de alterar o Decreto-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Caso a proposta seja bem sucedida, os projetos visam aprimorar o arcabouço legal ao propor a ampliação de possibilidades no mercado.
O Superintendente da SUSEP, Alessandro Octaviani, ressaltou a importância do diálogo e da participação da Autarquia no processo de construção do projeto. “É necessário termos um diálogo amplo com o parlamento e com os setores envolvidos. Estamos à disposição do Parlamento para debater a regularização, a tributação dessas entidades, sempre com a premissa do respeito à regulação da SUSEP e do cumprimento dos requisitos regulatórios, caso a proposta seja aprovada”, disse. Alessandro destacou ainda a importância de garantir, como fundamento da regulação e fiscalização da Susep, a defesa dos direitos do consumidor, tendo em vista que a proposta visa regularizar a situação que traz riscos para os mesmos.
Além da participação da SUSEP, o evento contará com a presença do Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor); Armando Vergílio, bem como outros representantes do Poder Legislativo, como o Deputado Federal, Vinicius Carvalho (Republicanos – SP); relator dos PLP 519/2018 e 101/2023 e, o Deputado Federal, Reginaldo Lopes (PT-MG). Convidada de forma institucional, a Escola de Negócios e Seguros (ENS) também estará presente para expor o trabalho que desenvolveu sobre as mútuas, que rendeu a publicação do livro “As Mútuas no Mercado de Seguros”.
Pelo segmento de Proteção Veicular estarão presentes as seguintes lideranças:
Cauby Morais (Presidente / FAN)
Gabriel Borges (Advogado e Diretor Jurídico / FAN)
Fabiana Corrêa (Advogada / FAN – FABSUL)
Igor Ferreira (Diretor de Comunicação / FAN)
Arnaldo Pirola (Presidente / FABSUL)
Luiz Carlos Neves (Presidente / FENACAT)
João Campos – (Assessor / AAAPV)
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