Na manhã desta quarta-feira (7); o Portal da Câmara dos Deputados, divulgou o projeto de Lei 5599/23 que tramita em caráter conclusivo e que prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Segundo a nota divulgada, o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) diz que a ideia é proteger os consumidores que compram carros usados. “O comprador que não tenha as condições técnicas para avaliar um veículo está exposto a fraudes”, alertou o parlamentar.
Com o projeto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá divulgar os carros com danos médios ou grandes que foram consertados. A Susep emitirá ainda o Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor.
Por fim, a nota diz que o projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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