A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado agendou para esta terça-feira (04 de junho) a análise do Projeto de Lei Complementar 29/17, que estabelece um novo marco para o mercado de seguros. Como o CQCS já noticiou, a proposta, que está com o relator, senador Otto Alencar, desde meados de abril, faz 14 menções à atividade exercida pelos Corretores de Seguros.
O texto estabelece, por exemplo, que a proposta de seguro poderá ser feita tanto diretamente, pelo potencial segurado ou estipulante ou pela seguradora, quanto por intermédio de seus respectivos representantes, sendo que o Corretor de Seguro “poderá representar o proponente na formação do contrato, na forma da lei”.
Além disso, é vetada a prática de o Corretor de Seguros assinar a proposta de seguro no lugar do segurado.
Já na contratação do seguro em favor de terceiro, ainda que decorrente de cumprimento de dever, “não poderá ser suprimida a escolha da seguradora e do Corretor de Seguro por parte do estipulante”.
O texto estabelece ainda que o Corretor “é responsável pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e outros dados que lhe forem confiados, no prazo máximo de cinco dias úteis”.
Em outro trecho, o relatório determina que a seguradora será obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 dias contados da aceitação, documento probatório do contrato, de que constarão, entre outros elementos, “o nome, a qualificação e o domicílio do corretor de seguros que intermediou a contratação do seguro”.
Por fim, segundo o texto, irá prescrever, em um ano, contado da ciência do respectivo fato gerador, “a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações”.
APOIO
O projeto, que tem apoio do Governo, especialmente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, completou 20 anos de tramitação no dia 13 de maio. O texto inicial, apresentado pelo então deputado José Eduardo Cardozo em 2004, vem sendo modificado constantemente, primeiro na Câmara, onde foi aprovado em 2017, e, mais recentemente, no Senado.
Contudo, nunca esteve tão próxima de ser definitivamente aprovado, pois, além da “vontade política” do Governo, há o apoio das entidades do setor de seguros, que fizeram várias sugestões acatadas pelos parlamentares.
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