April 13, 2015
PORTARIA Nº 6.231, DE 9 DE ABRIL DE 2015 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, o artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, resolve: Art. 1º Reconduzir, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria Susep nº 4.745, de 31 de julho de 2012, publicada no DOU de 3 de agosto de 2012, seção 1, página 31, constituída com a finalidade de apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A, assim como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal, se houver. Art. 2º Designar os servidores PAULO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA PENIDO, CPF nº 023.916.217-01; MARRYTON AUGUSTO SEVERO JUNIOR, matrícula Siape nº 1818466; e HEITOR ROMERO DE SOUZA GOMES LADEIRA, matrícula Siape nº 1091613, para condução do referido Inquérito, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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