April 14, 2015
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) impetrou mandado de segurança (MS 33544); no Supremo Tribunal Federal, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); que rejeitou pedido de instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar práticas abusivas das empresas e instituições privadas de planos de saúde.
O pedido foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara em fevereiro, com a assinatura de 188 parlamentares. Em março, a presidência da Casa entendeu que não havia “fato determinado devidamente caracterizado no requerimento”. Para Ivan Valente, a decisão configura abuso de direito e ilegalidade.
O deputado argumenta que o fato determinado “foi especificado mediante parâmetros concretos e fixação exata dos objetivos” da investigação, e a consultoria legislativa da Câmara concluiu que o requerimento preenche todos os requisitos previstos no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Ressalta ainda que a Câmara, “inúmeras vezes antes”, instaurou CPIs para investigar fatos descritos “de forma muito imprecisa” nos requerimentos, como a “CPI destinada a investigar a fome no Brasil”, e que o objeto da investigação proposta afeta diretamente o acesso à saúde de milhões de brasileiros, enquanto outras CPIs trataram de temas como os bingos e o contrato da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com a Nike.
O parlamentar pede a concessão de liminar para que seja determinada imediatamente a instauração da CPI dos Planos de Saúde, e, no mérito, a confirmação da ordem. A relatora do MS 33544 é a ministra Cármen Lúcia.
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