August 4, 2025
Por 🏆 Seguro Gaúcho | Andréia Pires
A recente imposição de IOF sobre aportes em planos VGBL que ultrapassem os limites por CPF (R$ 300 mil em 2025 e R$ 600 mil em 2026) tem levantado uma série de preocupações entre seguradoras, entidades de previdência e especialistas do setor tributário. A nova regra, prevista em decreto federal, traz implicações complexas tanto do ponto de vista operacional quanto jurídico.
De acordo com a advogada Aline Vincensi, integrante do escritório Fabrício Klein Advocacia e especialista em direito tributário, a aplicação do IOF nesses moldes “impõe desafios operacionais relevantes às seguradoras e entidades de previdência”.
Segundo ela, uma das primeiras exigências será a “implementação de sistemas robustos capazes de identificar e consolidar, em tempo real, todos os aportes realizados por cada cliente, considerando possíveis múltiplos planos dentro de uma mesma seguradora”. A complexidade aumenta quando um mesmo CPF realiza aportes em diferentes instituições, o que exige integração de dados, padronização de processos e investimentos em tecnologia da informação.
No campo jurídico, os desafios também são expressivos. Vincensi destaca a necessidade de “clara definição de responsabilidade pelo recolhimento do IOF, a correta interpretação dos limites legais, especialmente quanto ao conceito de consolidação por CPF e seguradora, e a necessidade de segurança nos procedimentos adotados para evitar autuações fiscais”.
A especialista ressalta ainda que a instabilidade provocada por “mudanças recentes e seguidas na legislação, como a revogação e reedição de decretos, gera instabilidade e incerteza para o setor, tornando difícil a adoção de práticas perenes e previsíveis”. Esse cenário, segundo ela, compromete a segurança jurídica das instituições e favorece o aumento do contencioso tributário.
Risco de ampliação da cobrança preocupa o setor
Outro ponto de atenção é a possibilidade de o IOF ser estendido a produtos semelhantes ao VGBL, como os seguros de vida com cobertura por sobrevivência ou os planos PGBL. A possibilidade, embora ainda incerta, não pode ser descartada diante do contexto atual.
“Não existe uma resposta definitiva para o risco de extensão da tributação do IOF a produtos correlatos, como seguros de vida com cobertura por sobrevivência ou planos PGBL, especialmente diante do cenário de constantes alterações legislativas no Brasil”, explica Aline.
A advogada afirma que “esse risco existe, sobretudo em razão da possibilidade de alterações normativas infralegais, vez que o IOF é um tributo de caráter regulatório”. Caso essa ampliação se concretize, o impacto seria imediato: “haveria um aumento imediato da carga tributária sobre produtos que, até então, gozavam de tratamento diferenciado, o que exigiria das seguradoras, entidades de previdência e dos próprios clientes uma revisão de estratégias de aportes e de planejamento financeiro”.
A complexidade também aumentaria na apuração e no cumprimento das obrigações acessórias, elevando o risco de litígios tributários. “O aumento potencial de arrecadação viria acompanhado de um provável crescimento da litigiosidade, já que as entidades tendem a contestar judicialmente a extensão do IOF, especialmente diante de eventuais dúvidas interpretativas quanto à natureza e equiparação desses produtos”, conclui.
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