September 16, 2025
Por CQCS
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou post, em suas redes sociais, informando que solicitou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a sede da Susep seja mantida na cidade. “O ministro se comprometeu a analisar o pleito que apresentamos”, postou o prefeito, acrescentando ter certeza “de que o ministro vai voltar atrás na decisão e dar ao Rio o tratamento merecido”.
A transferência da sede da Susep do Rio para Brasília foi estabelecida pelo Decreto 12.616/25, publicado na semana passada.
Como o CQCS noticiou, a reação de lideranças políticas do Rio de Janeiro foi imediata. O deputado Hugo Leal (PSD/RJ), por exemplo, apresentou Projeto de Decreto Legislativo que susta a aplicação e os efeitos daquele decreto.
Segundo o parlamentar, a proposta busca corrigir “um grave erro que o Governo Federal cometeu”, ao transferir a sede da autarquia.
Hugo Leal elencou diversas razões para que o projeto “seja acolhido pelos deputados”, incluindo aspectos institucionais e históricos e a tradição regulatória no Rio de Janeiro. “A Susep, desde sua criação em 1966, está sediada no Rio de Janeiro, onde consolidou práticas, cultura organizacional e interlocução direta com o mercado segurador”, frisou.
PROJETO
Outro projeto que tramita na Câmara transforma a Susep em agência reguladora.
A proposta está parada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aguardando designação de novo relator.
De acordo com o projeto, a “nova Susep” continuaria vinculada ao Ministério da Fazenda, mas sem subordinação hierárquica e com mandato fixo para a diretoria e autonomia orçamentária (e não apenas financeira).
A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso há nove anos sob a justificativa de que um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), apontou fragilidades no modelo brasileiro de regulação do setor de seguros.
A mudança da natureza jurídica da Susep, segundo a exposição de motivos que acompanha o projeto, visa o fortalecimento institucional da Susep. O teor do texto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda.
O projeto altera a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que ganha uma competência a mais: fixar a orientação geral da Susep.
O mandato do presidente e dos quatro diretores da Susep, que farão parte do conselho diretor da agência, será de cinco anos, sem possibilidade de recondução, devendo a cada ano haver a renovação de um diretor.
Na composição do primeiro conselho diretor, o presidente e os quatro diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano. Isso garantirá, posteriormente, a não coincidência dos mandatos.
A diretoria será escolhida pelo presidente da República e aprovada pelo Senado. Esse modelo é o seguido nas demais agências reguladoras do governo federal.
O projeto do governo proíbe aos membros do conselho diretor o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, exceto a de magistério.
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