June 1, 2015
Projeto de lei é aprovado na Comissão de Trabalho e continua com tramitação favorável na Câmara
Um projeto que recomenda a contratação obrigatória do seguro de Acidentes Pessoais para menor aprendiz continua a avançar no Congresso Nacional. Sua mais recente movimentação foi a aprovação, por unanimidade, do parecer em prol da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS/CE) e relatado por Benjamin Maranhão (SD-PB); o Projeto de Lei nº 93/2015 "acrescenta parágrafo ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a concessão de seguro de vida ao menor aprendiz".
Pelo regulamento, o empregador terá de contratar em favor do menor aprendiz seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado. Em sua justificação, Adail Carneiro alega que a legislação avançou na regulamentação do estágio para evitar fraudes, assegurando ao estagiário seguro contra acidentes pessoais. Assim, diante da semelhança entre as figuras do aprendiz e do estagiário, nada mais justo que estender esse direito àquele. Afirma que o seguro de vida concedido pelo empregador aos aprendizes é, antes de tudo, uma proteção social e também um mecanismo que exime as empresas de eventuais riscos decorrentes, aqui sim, da relação de emprego.
A proposição, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, com regime de tramitação ordinária, foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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