July 20, 2015
Já se encontram em consulta pública duas minutas de circular estabelecendo regras para comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e novos critérios para o art.37 da Resolução nº 168 que trata dos contratos de resseguros. As sugestões poderão ser encaminhadas à Susep ambas as minutas até o dia 12 de agosto.
A proposta de minuta referente ao Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares visa substituir e atualizar a Circular SUSEP n.º 71/77, incorporando novas coberturas básicas de RC Hangar, combinadas com as Condições Gerais do Seguro de RC Geral, além de adaptar às normas em vigor e à evolução do mercado segurador, inclusive de acordo com as melhores práticas internacionais.
Os critérios relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, conforme consta da proposta de minuta em consulta pública tem como objetivo simplificar e especificar os elementos a serem observados na formalização dos contratos de resseguro, bem como a utilização de meios eletrônicos para transmissão de contratos formalizados. A mudança visa propiciar a segurança jurídica carecida pelos agentes do mercado, mas também para a própria supervisão da Susep, que contará com critérios objetivos para avaliar a formalização dos contratos de resseguro, reduzindo assim, as contestações por parte das entidades supervisionadas.
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