August 25, 2015
Relator alterou texto para atender reivindicação de prefeitos e governadores
Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação o Projeto de Lei Complementar 25/07 para a próxima semana. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples); passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.
Programa de fomento
O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR); concluiu nesta terça-feira a leitura de seu parecer às emendas apresentadas em Plenário.
Uma das novidades na nova versão do texto é a criação de um programa de fomento da atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal.
Órgãos como o Sebrae poderão atuar como transferidores de conhecimento para melhorar esse processo de geração de renda. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.
Estados e municípios
Arruda retirou da versão anterior do texto – aprovada em comissão especial – dispositivos em relação aos quais prefeitos e governadores apontaram discordância, como o fim do sublimite doICMS e o aumento para R$ 120 mil da receita bruta de enquadramento do microempreendedor individual (MEI).
Assim, permanece na Lei Complementar 123/06 a possibilidade de os estados com menor participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional cobrarem um ICMS adicional ao Simples Nacional. Já o teto para o empresário individual se enquadrar como MEI passou de R$ 60 mil de receita bruta ao ano para R$ 72 mil.
Negociações
O relator enfatizou que o texto tem sido negociado há muito tempo com a frente parlamentardas micro e pequenas empresas e com o governo. “O estímulo às microempresas vai melhorar o ambiente empresarial, já que elas são o motor da economia brasileira”, afirmou João Arruda.
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