August 31, 2015
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) está punindo com multas as entidades responsáveis pela administração de portos em todo o país que não contratam seguros, conforme determina legislação.
Nesta quarta-feira (26/08); por exemplo, a agência publicou, no Diário Oficial da União, resolução da diretoria, aplicando penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 8,9 mil em face de a Companhia Docas do Rio de Janeiro não apresentar seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil do Porto Rio de Janeiro, e de todos operadores portuários e arrendatários.
A exigência de contratação do seguro é prevista no art. 13 da Resolução 858/07 da própria Antaq, a qual estabelece, entre outros pontos, que deve ser punida a empresa que não garantir condições de segurança, deixando de assegurar os direitos dos usuários”.
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