August 31, 2015
Está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
Segundo o autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR/MG); carros utilizados por guarnições de bombeiros, ambulâncias e veículos a serviço de operações policiais sem dúvida se sujeitam a sinistros de forma proporcionalmente mais aguda do que aquela a que se submetem veículos particulares. Nesse contexto, ele entende que não se justifica que as autoridades envolvidas negligenciem do dever de zelar pelo patrimônio público. “É mais do que inadiável, portanto, a alteração legislativa que ora se propõe”, assinala.
O projeto estabelece que os veículos, durante uso para exercício da atividade fim, somente poderão circular se estiverem cobertos por seguros contra acidente de trânsito, furto e roubo.
Além disso, a proposta determina que, para a contratação do seguro, deverá ser observado o disposto na Lei 8.666 (lei das licitações).
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