September 10, 2015
Na Câmara, obrigatoriedade de seguro só depende de mais duas comissões antes de votação plenária
Agora só depende de mais duas comissões da Câmara dos Deputados – a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania- para o projeto que torna obrigatória a contratação de seguro para espetáculos ser submetido ao plenário. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a última a avaliá-lo, o Projeto de Lei Complementar 1/15 (PLP 1/15) foi aprovado, obrigando pessoas físicas e empresas que promovam ou organizem eventos artísticos, culturais e esportivos a contratar seguros de Responsabilidade Civil por danos pessoais causados em decorrência dessas atividades ou de incêndio, destruição ou explosão de qualquer natureza.
A proposta, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO); só permite o funcionamento de casas de shows, boates, teatros, estádios, cinemas e similares que tenham feito o seguro, garantindo a Responsabilidade Civil dos proprietários ou promotores no caso de acidentes.
Pelo projeto, os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Nos eventos em que haja cobrança de ingressos, o organizador terá ainda de contratar, como garantia suplementar, seguro de Acidentes Pessoais coletivos em favor de seus espectadores e participantes. Nesse caso, será permitida a cobrança desse seguro de cada espectador ou participante.
O ingresso ou bilhete deverá trazer o valor do capital segurado individual, o número da apólice, o nome e o número do registro da corretora, o nome e o telefone da seguradora contratada. Em caso de morte do segurado, os herdeiros legais se tornarão os beneficiários de possíveis indenizações.
Para o seguro de Acidentes Pessoais coletivos, as indenizações mínimas, por pessoa, deverão ser de R$ 10 mil, em caso de morte acidental; R$ 5 mil, invalidez permanente; e R$ 2 mil para arcar com despesas médicas, inclusive diárias hospitalares. O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE); foi favorável à proposta. "A tragédia do incêndio na boate Kiss, na cidade gaúcha de Santa Maria, em janeiro de 2013, o qual tirou a vida de centenas de jovens, é um triste lembrete da necessidade de disciplinar a construção e o funcionamento de casas de espetáculos", disse. "A obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas organizadoras de espetáculos servirá como um poderoso incentivo para que as próprias empresas atuem no reforço da segurança de suas instalações contra acidentes", completou.
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