September 14, 2015
O Governo decidiu criar uma função para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias – ABGF, também conhecida como "Segurobras".
Através de Medida Provisória publicada no Diário Oficial, o Poder Executivo decidiu que a ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Para a execução da tarefa, a ABGF deverá observar as regras fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Para tanto, foi alterada a Lei 12.712, de 2012, a qual, entre outros pontos, autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
O trecho da lei alterada pela Medida Provisória foi o art. 38, que trata dos objetivos da "Segurobras".
Na semana passada, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória.
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