September 15, 2015
A Câmara está muito perto de aprovar um projeto de lei que favorece aos corretores de seguros que, por opção ou outro razão, ainda não aderiram ou não pretendem se enquadrar ao SuperSimples.
Na ultima quinta-feira (10/09); o plenário aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (imposto municipal incidente sobre serviços, incluindo a corretagem de seguros).
A proposta visa a acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Muitas cidades, incluindo algumas capitais e os munícipios maiores, ainda cobram alíquotas de até 5% de ISS, penalizando os empresários locais, como os corretores de seguros;
Devido à grande quantidade de destaques e emendas, a votação final ficou para esta semana. Depois, bastará apenas a sanção presidencial para a lei entrar em vigor.
Outra novidade foi que, na apresentação do substitutivo, o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP); incluiu a isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.
O texto proíbe ainda a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. E considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.
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