September 21, 2015
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) requereu a avocação do Projeto de Lei nº 1700/15, para que a Comissão de Finanças e Tributação possa analisar o seu mérito. De autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO); essa proposta torna obrigatória, novamente, a emissão de uma carteira de identidade profissional de corretores de seguros (pessoas físicas); além das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas).
A parlamentar argumenta que o Decreto Lei 73/66 estabelece “claramente” em seu artigo 8º que o Sistema Nacional de Seguros Privados é constituído, dentre outros membros, dos corretores de seguros habilitados. “O Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que é de competência temática da Comissão de Finanças e Tributação temas relacionados ao Sistema Nacional de Seguros Privados. Assim sendo, a competência desta Comissão está plenamente caracterizada”, frisa a deputada.
Ela acrescenta ainda que é imprescindível essa apreciação, antes da avaliação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, “sob pena de o Projeto de Lei carecer de evoluções acerca de seu tema de especialização”.
EMISSÃO.
O projeto estabelece que as identidades dos corretores sejam emitidas em cartão inteligente (smart card); ou similar, e expedidas pela Susep, após a concessão do respectivo registro profissional. Os documentos de identificação emitidos terão prazo de validade de, no mínimo, três anos.
Se aprovada, a lei favorecerá ao recadastramento de corretores de seguros, capitalização, previdência privada e microsseguros.
O mercado de seguros dobrou de tamanho na última década com a ampla difusão da cultura do seguro para a sociedade.
Hoje, pelas informações disponibilizadas pela Susep, estima-se 80 mil corretores de seguros registrados em todo o território nacional, o que não garante que estejam em plena atividade, pois muitos corretores se afastam da profissão, além de outros por motivos de cancelamento de registro, impedimentos legais e falecimento, assim como baixa de registro de pessoas jurídicas.
Segundo o autor do projeto, Lucas Vergílio, os corretores de seguros sofrem com normas equivocadas e perdem o direito de ter um documento profissional. “Esta é uma ferramenta indispensável para identificá-lo e comprovar para a sociedade a capacidade para cumprir sua missão”, declara.
Outra vantagem da lei é o fato de que os novos documentos, emitidos em cartão inteligente (smart card); permitirão que os corretores façam certificação digital. Desta forma, os corretores terão mais segurança no seu relacionamento com as Seguradoras, assim como com a Receita Federal. Este fato facilitará questões de ordem fiscal e previdenciária da administração dos negócios. Há ganho em modernidade e agilidade nas atividades de gestão. Vale citar que não haverá mais a necessidade de emissão de certidões, periodicamente, como acontece nos dias atuais.
“O corretor de seguros se ressente da necessidade de ter a sua identidade profissional, que é utilizada e exibida com frequência, quando ele vai realizar negócios e precisa comprovar, junto ao cliente, a sua habilitação e registro no órgão competente. É hora de mudar esta realidade”, finaliza o autor do projeto de lei, Lucas Vergílio.
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