September 28, 2015
O projeto de lei que reformula a regulamentação da atividade profissional exercida pelo corretor de seguros, que avança rapidamente na Câmara, estabelece, entre outros pontos importantes, que os prepostos também sejam registrados no órgão fiscalizador de seguros. Caberá ao corretor de seguros enviarem requerimento solicitando o registro do preposto, que deverá apresentar o comprovante de haver concluído o curso de habilitação na Escola Nacional de Seguros ou em outra instituição de ensino autorizada, além do cumprimento das demais condicionantes previstas na legislação.
Além disso, a norma prevê a divulgação, nos sites da Fenacor e dos Sincors, da relação devidamente atualizada dos prepostos registrados, assim como dos corretores de seguros. A federação e os sindicatos também deverão manter relação atualizada dos corretores e prepostos, para fins da obrigatoriedade da cobrança e arrecadação das contribuições previstas em lei. A redação final do projeto já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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