November 4, 2024
O deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE) apresentou projeto de lei, nesta quarta-feira (30), que acrescenta ao Código Civil (Lei 10.406/02), artigo extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
De acordo com o texto do novo artigo, a seguradora não poderá condicionar a cobertura do sinistro ao pagamento de franquia ou qualquer outra despesa, sujeitando-se o segurado apenas “ao pagamento do prêmio mensal estabelecido no momento da assinatura do contrato”.
O deputado argumenta que, ao contratar um seguro de qualquer veículo, o segurado, além de arcar com as despesas do prêmio, havendo sinistro, ainda é obrigado a arcar com “valores exorbitantes referentes ao pagamento da tão temida franquia”.
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