October 8, 2015
Como o CQCS já havia antecipado, foi indeferido o requerimento apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ); que solicitava a avocação, para análise na Comissão de Finanças e Tributação, do projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO); que torna obrigatória, novamente, a emissão da carteira profissional do corretor de seguros (pessoas físicas) e das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas).
Dessa forma, a princípio, fica livre o caminho para a rápida tramitação da proposta. Até porque, após a designação do relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA); na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, se encerra esta semana o prazo de cinco sessões para emendas ao projeto.
Contudo, lideranças dos corretores de seguros advertem que esse indeferimento não deve desmobilizar a categoria, pois ainda há o risco do surgimento de outras ações protelatórias, no processo de tramitação da matéria.
Em despacho, a razão apontada para o indeferimento foi que “a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.700/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação”,
A decisão corrobora as críticas de lideranças das categorias dos corretores de seguros e do próprio deputado Lucas Vergilio, de que o requerimento apresentado pela deputada Cristiane Brasil visava apenas a protelar a tramitação do projeto.
A matéria, além de tornar obrigatória a emissão da carteira profissional do corretor de seguros, também corrige algumas distorções da Lei 4.594/64.
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