October 22, 2015
Está pronto para votação, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o projeto de lei de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
O autor do projeto argumenta que, apesar de ser comum a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte, o seu caráter facultativo “restringe sobremaneira” a abrangência das coberturas. “Isso expõe todos aqueles que circulam pelas rodovias nacionais aos riscos patrimoniais decorrentes da atividade econômica de transporte de carga”, frisa o parlamentar.
Na avaliação dele, o seguro obrigatório ofereceria tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos têm seus veículos ou outros bens afetados por acidentes causados pelo transporte rodoviário. “Esse seguro complementaria o DPVAT, que fornece cobertura apenas a danos corporais, para assegurar a reparação aos usuários do trânsito no Brasil de maneira efetiva, automática e independente da momentânea situação financeira do causador do dano. Estipulamos, como limite de cobertura, o valor do veículo de carga, o que garante proporcionalidade aos prêmios, preservando os transportadores individuais donos de veículos mais modestos de uma onerosidade excessiva”, acrescentou.
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